Quais são os direitos do paciente que vive com câncer?

Os pacientes que vivem com câncer classificado como neoplasia maligna têm direito a tratamento e locomoção gratuita, além de isenção de alguns impostos e outros benefícios previstos em lei.^1-9

O câncer está entre as doenças que mais crescem e afetam a população de todo o mundo. O INCA (Instituto Nacional de Câncer), órgão auxiliar do Ministério da Saúde no desenvolvimento e coordenação das ações integradas para a prevenção e o controle do câncer no Brasil, prevê a ocorrência de mais de 625 mil casos novos em 2022.^1,2,3

O diagnóstico e o tratamento do câncer podem causar restrições físicas, psicológicas e financeiras nos pacientes. Pensando nesses eventos, o Governo criou uma série de leis voltadas para os direitos dos pacientes que vivem com câncer, a fim de garantir a saúde de todos, como exige o artigo 196 da Constituição Federal.^2,3

A cartilha dos Direitos Sociais da Pessoa com Câncer, disponível no site do INCA, pode servir como fonte de consulta para os pacientes que buscam entender mais sobre o assunto.³

As leis incluem direitos relativos a tratamento, isenção de impostos, transporte público, procedimentos médicos, atendimento preferencial e muito mais.^2,3

Lei dos 30 dias

A Lei dos 30 dias é uma das conquistas importantes e recentes para os pacientes que vivem com câncer. A regra passou a valer em abril de 2020.

Caso haja uma suspeita de câncer, a leidetermina que o paciente tenha acesso a exames no prazo máximo de 30 dias. Isso possibilita identificar o câncer e instituir tratamento precocemente. Consequentemente, há uma maior chance de cura para o paciente.⁹

Lei dos 60 dias

Outra lei importante e vigente para pacientes oncológicos é a de número 12.732, conhecida como Lei dos 60 dias. O documento determina que, após o recebimento do diagnóstico, o tratamento de câncer deve ser iniciado em até 60 dias no SUS.

A contagem se inicia a partir da assinatura do laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica registrada no prontuário do paciente. A lei está em vigor desde Maio de 2013.

A relevância dessa lei está relacionada à redução do tempo para início do tratamento oncológico, aumentando as chances de eficácia dos procedimentos.

O diagnóstico precoce é a primeira etapa para que os bons resultados sejam alcançados. Com esta resposta em mãos, espera-se que o tratamento seja iniciado em 60 dias, evitando o avanço da doença.

Qualquer paciente oncológico tem direitos previstos na legislação brasileira?

O enquadramento nos programas e benefícios previstos em lei valem para doenças classificadas como neoplasias malignas.⁶

Os direitos do paciente também podem variar de acordo com o laudo médico e tipos de limitações a que a pessoa fica submetida por conta da doença. Por isso, é imprescindível que o paciente guarde todos os documentos que comprovem suas limitações ocasionadas pelo câncer.⁶

Em alguns casos, é necessário realizar uma perícia médica junto à instituição que vai conceder o benefício ao paciente.⁶

Alguns dos documentos que o paciente oncológico precisa ter em mãos são: RG, CPF, comprovante de residência, laudo médico atualizado, comprovante dos exames realizados e do CID da neoplasia maligna – o melhor é ter uma cópia, pois os originais são para uso do paciente.⁶

1. Auxílio-doença

É um benefício oferecido temporariamente, pelo período em que o paciente com câncer fica impossibilitado de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos.⁴

A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pessoa com câncer terá direito ao benefício, desde que tenha a qualidade de segurado. Essa qualidade é definida a partir da avaliação das contribuições realizadas à Previdência Social, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses, caso o trabalhador tenha registro no Sistema Nacional de Emprego (Sine) ou tenha recebido seguro-desemprego.⁴

2. Saque do FGTS e do PIS/Pasep

O trabalhador com câncer ou que possua dependente com câncer pode sacar o FGTS na fase sintomática da doença.

Para utilizar o benefício, pode ser necessário apresentar atestado médico, carteira de trabalho, documento de identificação, cartão cidadão, número de inscrição PIS/Pasep e cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomopatológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico.⁴

3. Afastamento do trabalho

O afastamento pode ser concedido quando for possível comprovar a necessidade, por meio de um atestado médico. O médico especifica o tempo concedido de dispensa às atividades de trabalho e estudos, necessário para a recuperação do paciente.⁴

4. Licença para Tratamento de Saúde

Esse é um direito voltado para os servidores públicos que ficam, temporariamente, incapacitados para o trabalho. É necessário comprovar a necessidade da licença por meio de perícia médica realizada pelo órgão público ao qual o servidor está vinculado.⁴

5. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Também voltada para os servidores públicos, essa licença se aplica a situações de adoecimento de familiares e/ou dependentes. É necessário passar por perícia médica realizada pelo órgão público ao qual o servidor está vinculado.⁴

6. Aposentadoria por Invalidez

É um direito dos servidores públicos. A aposentadoria por invalidez é concedida a partir da solicitação de auxílio-doença, desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS ou do órgão pagador.

A pessoa com câncer terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições ao INSS, desde que esteja na qualidade de segurado.⁴

7. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC)

O BPC estabelece a garantia de renda de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais, à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e aos pacientes com neoplasias malignas.

Para ter direito ao benefício, é necessário ter uma renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível.⁴

8. Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS)

O TFD garante o acesso de pacientes moradores de um município a serviços assistenciais em outro município ou de um Estado para outro Estado.

Esse benefício pode incluir a garantia de transporte, hospedagem, despesas para acompanhante e ajuda de custo para a alimentação, quando houver indicação médica para tais suportes.⁴

9. Vale Social (SUS)

Diz respeito à gratuidade nos transportes intermunicipais de passageiros ou intramunicipais sob administração estadual (trem, metrô e barcas). Esse benefício é voltado a pessoas com deficiência ou com doença crônica (incluindo o câncer), que exija tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.

O vale social é liberado mediante requerimento e avaliação médica. Os acompanhantes também têm direito à gratuidade, desde que a solicitação esteja em laudo médico. A gratuidade do acompanhante é garantida no cartão do próprio paciente.⁴

10. Riocard Especial

É um benefício válido para o município do Rio de Janeiro, que garante a gratuidade no transporte rodoviário para pessoas com deficiência ou doença crônica.

Nesse caso, também é necessário realizar perícia médica e solicitar o benefício para acompanhante, caso seja necessário.⁴

11. Isenção do imposto de renda

A pessoa que vive com câncer tem direito à isenção de imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações recebidas de entidade privada e a pensão alimentícia.⁴

12. Quitação de Financiamento de Imóvel

A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação imobiliária pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), caso haja essa cláusula em seu contrato.

O paciente deve estar inapto para o trabalho, e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel.⁴

13. Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

O paciente com câncer pode ser isento do IPI na compra de veículos quando apresentar deficiência física, visual e mental severa ou profunda.⁴

14. Isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS)

O ICMS é o imposto estadual que recai sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. Pacientes com câncer podem ficar isentos dessa cobrança.⁴

15. Isenção de Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para Pessoas com Deficiência para Condução de Veículo Adaptado

O IPVA é o imposto estadual referente à propriedade de veículos automotores. A isenção desse imposto vale no Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.⁴

16. Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Alguns municípios preveem a isenção do IPTU para pessoas portadoras de doença crônica, segundo critérios estabelecidos por cada prefeitura.⁴

17. Passe Livre Interestadual para Pessoas com Deficiência e Doença Crônica

Esse passe livre inclui o transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, sem direito a acompanhante gratuito.⁴

18. Procuração

Por conta do tratamento prolongado e limitação da atividade física, os pacientes oncológicos podem designar uma pessoa de confiança para representá-los na vida civil.

Esse processo é feito por meio de uma procuração, instrumento legal de autorização.⁴

19. Interdição

Também conhecida como curatela, a interdição é uma medida destinada a pessoas incapazes de exercer os atos da vida civil.

O procedimento é feito por meio de processo judicial, no qual o juiz nomeia um curador para o interditado, pessoa que ficará responsável por todas as ações legais da pessoa interditada.⁴

20. Prioridade em processos

O paciente com câncer tem direito à prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos, desde que apresente prova de sua condição (laudo médico).⁴

21. Testamento Vital

É um documento que registra o desejo do paciente de não ser submetido a determinados procedimentos médicos e terapêuticos ou mesmo de suspender certos tipos de tratamentos, considerados fúteis e prolongadores do sofrimento, em casos de doenças terminais ou crônicas.

Para redigir um Testamento Vital, o paciente deve ter informações claras e objetivas sobre o seu diagnóstico, tratamento e expectativa de vida.⁴

22. Sepultamento Gratuito

Famílias do município do Rio de Janeiro que não possuem condições financeiras podem contar com o benefício do funeral gratuito para pacientes oncológicos.⁴

23. Pacientes Estrangeiros

Os pacientes estrangeiros têm direito ao atendimento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).⁴

24. Reconstrução da mama

Mulheres que tiveram uma ou ambas as mamas amputadas em decorrência do tratamento do câncer têm direito à realização de cirurgia plástica de reconstrução mamária. É necessário apresentar recomendação médica.⁵

Caso algum desses direitos não seja concedido ao paciente que vive com câncer, é possível procurar por suporte jurídico. Se informe e conheça todas as formas de usufruir da legislação para pacientes oncológicos.